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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 927 /1954

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 927 / 1954
Ementa Devolução, pelo Estado, do excedente da arrecadação municipal, na base de 30%, aos municípios do Estado.
Data de Publicação 04/11/1954
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Mendonça Falcão
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130

Tramitação

Data Descrição
04/11/1954 Apresentado e cons. obj. de del.
12/01/1955 Parecer n. 181/55 da CCJ contrário.
29/04/1955 1ª disc. foi adiado por 2 ses. a req. Cantídio Sampaio.
19/10/1956 Arquivado de acordo com o artigo 305 da resolução nº 207 de 10/10/1956.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130
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