Projeto de Lei n° 401, de 1954 ( PL 401 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	401 / 1954
Ementa	Exclui operações de crédito e quotas partes, que especifica, no cálculo da diferença entre a arrecadação estadual de impostos, salvo o de exportação, e as rendas locais de qualquer natureza a que se referem os artigos 20 e 67, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual
Data de Publicação	18/05/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115

Data	Descrição
18/05/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
05/08/1954	Ofício n. 4907/54 ao sr. Governador
29/11/1954	Ofício n. 16393/54 do sr. Governador com informação da Secretaria da Fazenda
10/05/1955	Arquivado pela Resolução n. 59, de 9.7.51 (artigo 165)
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115

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