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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0259 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0259 / 2001
Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar, por meio da concessão de direito real de uso, de forma remunerada ou gratuita, áreas públicas para regularização de ocupação, programas habitacionais, de expansão industrial e atividades agropecuárias e assemelhadas.
Data de Publicação 12/05/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA, CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, DECRETO-LEI FEDERAL 271/1967, DIREITO DE USO, EDIFICAÇÃO, EXPANSÃO, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO (PROGRAMA), INDÚSTRIA (PROGRAMA), INDUSTRIALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO (PROGRAMA)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Tramitação

Data Descrição
14/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
15/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
21/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
24/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
10/10/2001 Enviado ao Deputado.
24/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
24/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CSOP.
21/02/2002 Distribuido ao Deputado Newton Brandão.
25/02/2002 Enviado ao Deputado.
08/03/2002 Devolvido e enviado à CSOP.
08/03/2002 Recebido com parecer favorável ao PL, com a emenda apresentada pela CCJ.
16/04/2002 Entrada na Comissão CFO
16/04/2002 Aprovado o parecer
16/04/2002 Enviado à CFO.
16/04/2002 Entrada na CFO.
26/05/2003 Distribuido ao Dep. Edson Ferrarini. Ao PC.
26/05/2003 Enviado ao Deputado.
02/06/2003 Devolvido e enviado à CFO.
02/06/2003 Recebido com parecer favorável.
25/06/2003 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
25/06/2003 Vista ao deputado Ênio Tatto.
26/06/2003 Enviado ao Deputado.
11/08/2003 Recebido da vista
11/08/2003 Devolvido e enviado à CFO.
11/08/2003 Devolvido da vista com voto em separado contrário ao projeto.
11/08/2003 Recebido com parecer do relator do relator Enio Tatto CONTRÁRIO AO PROJETO E À EMENDA DA CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2003 Concedida Vista ao Deputado Cândido Vaccarezza
02/09/2003 Vista ao deputado Cândido Vaccarezza.
03/09/2003 Enviado ao Deputado.
01/12/2003 Recebido da vista
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
27/04/2004 Aprovado como parecer o Voto em Separado contrário do deputado Enio Tatto
05/05/2004 Publicados: Parecer nº 533/04, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 534/04, da CSOP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 15)
06/05/2004 Publicado Parecer nº 535/04, da CFO-voto em separado, do Deputado Enio Tatto, convertido em parecer-contrário à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 13)
06/05/2004 Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
533 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
534 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Newton Brandão Comissão de Serviços e Obras Públicas  
11/08/2003 535 / 2004 contrário CONTRÁRIO AO PROJETO E À EMENDA DA CCJ Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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