Moção n° 67, de 2001 ( Moção 0067 / 01 )

Compartilhar:

Documento	Moção
Número Legislativo	0067 / 2001
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de propor Emenda à Constituição Federal de forma que os Ministros do Tribunal de Contas da União passem a ter mandatos irrenováveis e improrrogáveis de cinco anos para exercício do cargo, com as mesmas prerrogativas, vencimentos e vantagens do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não assegurados os vencimentos e as vantagens do cargo para a aposentadoria, quando o tiverem exercido por cinco anos.
Data de Publicação	16/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CARGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA, EXERCÍCIO, MANDATO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/12/2002 - Publicado despacho juntando esta à Moção nº 0066/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA p. 14)

Data	Descrição
16/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
17/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
23/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
24/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2001	Entrada na CCJ.
28/06/2001	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
02/07/2001	Enviado ao Deputado.
01/08/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
02/08/2001	Recebido com cota do Relator propondo juntada à Moção nº 66/01.
20/11/2002	Aprovado requerimento de juntada à Moção 66/01.
05/12/2002	Publicado despacho juntando esta à Moção nº 0066/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA p. 14)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala