Projeto de Lei n° 279, de 2001 ( PL 0279 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0279 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a remessa semestral, pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, da relação dos 500 (quinhentos) maiores devedores do Estado, com a indicação dos respectivos valores devidos.
Data de Publicação	18/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUINTE, DEVEDOR, DÍVIDA ATIVA, ESTADO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMPOSTO, OBRIGATORIEDADE, RELAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Descrição
18/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
21/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
25/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
07/06/2001	Enviado à CCJ.
07/06/2001	Entrada na CCJ.
28/09/2001	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
01/10/2001	Enviado ao Deputado.
05/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
05/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
17/10/2001	Aprovado o parecer do Relator.
18/10/2001	Enviado à CAP.
18/10/2001	Entrada na CAP
22/10/2001	Enviado ao Dep. Carlão Camargo
07/11/2001	Distribuído ao Dep. Celso Tanauí. Ao PC
08/11/2001	Enviado ao Deputado.
30/11/2001	Devolvido e enviado à CAP.
03/12/2001	Recebido na CAP com parecer do Relator
14/05/2002	Aprovado o parecer do Relator, favorável à proposição
15/05/2002	Enviado ao STAM.
18/05/2002	Publicados os pareceres nºs 737/02, da CCJ e 738/02, da CAP, ambos favoráveis. (DA pág.12).
18/05/2002	Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Celso Tanaui	Comissão de Administração Pública
		favorável		Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça

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