Projeto de Lei n° 1.138, de 1950 ( PL 1138 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1138 / 1950
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Prefeitura Municipal de Jundiaí a fim de ser ampliado o aeroporto local, um terreno de sua propriedade.
Data de Publicação	08/08/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093

Data	Descrição
10/08/1950	Apresentado
11/08/1950	Considerado objeto de deliberação
01/09/1950	Parecer n. 2148/50 da CCJ favorável
21/09/1950	Parecer n. 2319/50 da COPTC favorável
29/11/1950	Parecer n. 3115/50 da CFO favorável
05/12/1950	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni
06/12/1950	Segunda discussão foi aprovado
12/12/1950	Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Pinheiro Júnior. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 11/51 (9.1.51)
15/01/1951	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1025 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 951 de 27.1.51 - pub. DO de 28.1.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093

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