Projeto de Lei n° 88, de 1947 ( PL 88 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	88 / 1947
Ementa	Dispõe sobre a instituição de servidão e obrigação recíprocas, em permuta de imóveis que especifica.
Data de Publicação	20/08/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083

Data	Descrição
20/08/1947	Apresentado pela Mensagem n. 11.842, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres ns. 32 e 104/47, das CCJ e COPTC, favoráveis
22/10/1947	1ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício
23/10/1947	2ª discussão foi, aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer n. 154/47
30/10/1947	3ª discussão, foi aprovado
07/11/1947	À promulgação (Autógrafo n. 13). Lei n. 12, de 13 de novembro de 1947
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083

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