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Projeto
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Projeto de lei nº 14 /1947
Referências
Documento
Número Legislativo
14 / 1947
Ementa
Regula as concessões das vantagens a que se refere o art. 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
Data de Publicação
26/07/1947
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Baptista de Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.110
Tramitação
Data
Descrição
30/07/1947
objeto de deliberação
19/11/1947
1ª discussão com substitutivo; 04/12/1997 adiada por falta de número;
05/12/1947
O substitutivo da CCJ é aprovado 12/12/1947 e 13/12/1947 é adiada a votação por falta de número
22/06/1948
2ª discussão
20/07/1948
3ª discussão CCJ Parecer n. 670/1948 26/07/1948 votação adiada por falta de número
27/07/1948
encerrada votação Parecer nº 809/1948 da CCJ Redação final e adiada votação
10/08/1948
aprovado
18/08/1948
Promulgado autógrafo nº 140/1948
31/08/1948
of. 07/48 de 27/08/1948, veto parcial do governador
23/09/1948
discussão do veto; dia 24/09/1948; 27/09/1948; 28/09/1948 - aprovado na íntegra o veto do Governador
22/10/1948
Promulgação - autógrafo n. 193/1948
03/11/1948
ofício nº 60/1948 ATL Governador contesta a redação do autógrafo nº 193/1948, recebeu Parecer nº 1766/1948 da CCJ , para que a ALESP promulgasse a lei
07/12/1948
LEI Nº 211 DE 07/12/1948
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.110
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