Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 1997 ( PEC 0002 / 97 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0002 / 1997
Ementa	Altera a Seção V, do Capítulo IV, do Título II, da Constituição do Estado, extinguindo o Tribunal de Justiça Militar.
Data de Publicação	12/04/1997
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

Data	Descrição
12/04/1997	Publicado no Diário da Assembléia (p. 2)
15/04/1997	Pauta de 1ª Sessão
16/04/1997	Pauta de 2ª Sessão
17/04/1997	Pauta de 3ª Sessão
18/04/1997	Recebido do DOL para distribuição (706)
25/04/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 253, § 3º da VI CRI)
25/04/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (376)
25/04/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/05/1997	Presidente solicita Relator Especial
15/05/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00598/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

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