Projeto de Lei n° 164, de 1947 ( PL 164 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	164 / 1947
Ementa	Concede diversas subvenções.
Data de Publicação	11/09/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Caires De Brito
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003

Data	Descrição
11/09/1947	Apresentado pelo Sr. Milton Caires de Brito. Recebeu os pareceres nºs 136 e 240/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, o primeiro favorável e o segundo solicitando esclarecimentos à Secretaria da Fazenda, e o parecer nº 386/47 da Comissão de Finanças e Orçamento, com emendas.
30/12/1947	Em primeira discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício.
31/12/1947	Em segunda discussão, 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, juntamente com a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Concedida dispensa de interstício.
31/12/1947	Em 3ª discussão, 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final.
31/12/1947	À promulgação. Autógrafo nº 50.
31/12/1947	Lei nº 55, de 31/12/47.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003

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