Projeto de Lei n° 851, de 2011 ( PL 851 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	851 / 2011
Ementa	Torna obrigatório, em locais de hospedagem existentes ou a construir no Estado, que pelo menos 5% (cinco por cento) dos banheiros atendam as especificações da Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sendo assim acessíveis.
Data de Publicação	03/09/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, BANHEIRO, ESPECIFICAÇÃO, HOSPEDAGEM, NORMA BRASILEIRA - NBR 9050, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.007

Data	Descrição
03/09/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/09/2011
06/09/2011	Pauta de 1ª sessão.
12/09/2011	Pauta de 2ª sessão.
13/09/2011	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 20)
13/09/2011	Pauta de 3ª sessão.
14/09/2011	Pauta de 4ª sessão.
15/09/2011	Pauta de 5ª sessão.
20/09/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/11/2011	Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI. Arquive-se. (DA p. 15)
13/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.007

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/09/2011	Req. Retirada		Requeiro nos termos regimentais, a retirada - para exame da matéria - do Projeto de Lei n. º 851, de 2011, de minha autoria, que torna obrigatório, em locais de hospedagem existentes ou a construir no Estado, que pelo menos 5% (cinco por cento) dos banheiros atendam as especificações da Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que se encontra em pauta na 1ª sessão.	Vanessa Damo
Total: 1 ocorrência(s)

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