Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1020 /2011

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1020 / 2011
Ementa Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.
Data de Publicação 22/10/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Situação Atual Último andamento 16/11/2011 - Anexado ao Projeto de lei 274/2010

Tramitação

Data Descrição
22/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/10/2011
25/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
27/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
31/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
01/11/2011 Pauta de 5ª sessão.
12/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 1020/11 ao Pl nº 274/10, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 22)
16/11/2011 Anexado ao Projeto de lei 274/2010
16/11/2011 Anexado ao Projeto de lei 274/2010
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