Projeto de Lei n° 299, de 2001 ( PL 0299 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0299 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social FIDES.
Data de Publicação	29/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	EXTRATO, FIDES -FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Descrição
29/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
30/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
05/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2001	Enviado à CCJ.
07/06/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
11/10/2001	Enviado ao Deputado.
07/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001	Recebido com parecer favorável.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001	Enviado à CEP.
04/12/2001	Distribuído ao Deputado Edmur Mesquita
16/04/2002	Devolvido e enviado à CEP.
17/04/2002	Recebido com parecer favorável
24/04/2002	Aprovado o parecer
24/04/2002	Enviado à CFO.
24/04/2002	Entrada na CFO.
09/05/2003	Distribuído ao Dep. Aldo Demarchi. Ao PC.
13/05/2003	Enviado ao Deputado.
20/05/2003	Devolvido e enviado à CFO.
20/05/2003	Recebido com parecer favorável.
27/05/2003	Aprovado o parecer do Relator.
28/05/2003	Enviado ao STAM.
31/05/2003	Publicados os pareceres: 442/2003, da CCJ; 443/2003, da CEP e 444/2003, da CFO, todos favoráveis ao PL. (DA. pág. 11)
31/05/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
442 / 2003	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
443 / 2003	favorável	Edmur Mesquita	Comissão de Economia e Planejamento
444 / 2003	favorável	Aldo Demarchi	Comissão de Finanças e Orçamento

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