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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 899 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 899 / 1949
Ementa Dispõe sôbre fixação do "pró-labore" aos advogados patronos de réus pobres, nos processos-crimes, e dá outras providências.
Data de Publicação 31/08/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052

Tramitação

Data Descrição
01/09/1949 Considerado objeto de deliberação.
30/05/1951 Parecer n. 885/51 da CCJ favorável com emenda. - Arquivado por força da Resolução n. 55
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052
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