Projeto de Lei n° 983, de 1949 ( PL 983 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	983 / 1949
Ementa	Dispõe sobre dispensar da sexigências constantes dos incisos II e VII do Artigo 2º. da Lei n.º 262 de 16/03/1949, para efeito de inscrição ao primeiro concurso de ingresso na carreira de Investigador de Polícia os que até 18/03/1949, estavam desempenhando função de investigador.
Data de Publicação	26/09/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058

Data	Descrição
28/09/1949	Apresentado. Parecer n.º 130/50 da C.C.J. favorável.
07/03/1950	A 1ª. discussão foi adiadacom vista por 5 sessões a Sr.Conceição Santamaria.
22/03/1950	Aprovado em 1ª. discussão.
24/03/1950	A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
28/03/1950	Aprovado em 2ª. discussão com emenda. Parecer n.º 471/50 da C.C.J. com nova redação.
10/04/1950	Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 585/50 da C. Redação.
25/04/1950	Aprovado em Redação Final.
02/05/1950	À promulgação o autógrafo n.º 736/50.
05/05/1950	Lei n.º 697, publicada em D.O. de 09/05/1950.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058

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