Projeto de Lei n° 285, de 1948 ( PL 285 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	285 / 1948
Ementa	Abre à Assessoria Técnica Legislativa, um crédito especial de Cr$ 325.000,00, para atender despesas diversas do órgão.
Data de Publicação	05/07/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

Data	Descrição
05/07/1948	Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8098/48.
12/07/1948	Pareceres 760 e 831 de 1948 das CCJ e da CFO, com emendas desta.
17/08/1948	Em 1a. discussão, foi concedida vista ao sr. Osny Silveira, por 3 sessões.
20/08/1948	Novamente em discussão, a mesma foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
23/08/1948	Novamente em discussão, foi aprovado.
26/08/1948	Em 2a. discussão, foi aprovado juntamente com emenda da CFO. Encaminhado a esta Comissão, recebeu Parecer 1088/48.
08/09/1948	Em 3a. discussão, foi adiada a requerimento da sra. Conceição Santamaria.
20/09/1948	Novamente adiada, a requerimento do sr. Sidney D'Avila.
22/09/1948	Novamente em 3a. discussão, foi encaminhado a CCJ e aCFO, a requerimento dos srs. Pereira Lopes e outros, para opinar sobre diversas emendas apresentadas. Recebeu os Pareceres 1656 e 1662 de 1948 respectivamente das CCJ e da CFO, apresentado aquele um substitutivo com entrosamento das emendas.
24/11/1948	Novamente em 3a. discussão, foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final, a requerimento do sr. Lino de Matos.
26/11/1948	Foi à promulgação. Autógrafo nº 221/48.
02/12/1948	Lei nº 202/48
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

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