Projeto de Lei n° 379, de 1947 ( PL 379 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	379 / 1947
Ementa	Fixa as gratificações das funções a que se refere o artigo 5º do decreto Lei nº 15370 de 1945.
Data de Publicação	04/12/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

Data	Descrição
04/12/1947	Apresentado pela Mensagem 18.544. Recebeu o parecer favorável nº 216/48 da CCJ e os pareceres 382 e 1496/48 da CFO, aquele solicitando audiência da Contadoria Central do Estado e este favorável com emenda.
26/10/1948	1ª discussão, foi aprovado.
03/11/1948	2ª discussão, foi aprovado, sendo rejeitada a emenda da CFO.
13/11/1948	3ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número, assim como nos dias 16 e 17.
18/11/1948	Aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão da Redação Final a requerimento do Dep. Diogenes de Lima
20/11/1948	À promulgação. Autógrafo 206/48.
24/11/1948	Lei nº 195, de 24.11.48.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007

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