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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 7 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
7 / 2012
Ementa
Altera dispositivos da
Lei n° 10.291, de 1968
, que instituiu, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial.
Data de Publicação
06/03/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
ATENTADO, ATRIBUIÇÕES, DOENÇA PROFISSIONAL, POLÍCIA MILITAR, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011
Tramitação
Data
Descrição
06/03/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 06/03/2012
07/03/2012
Pauta de 1ª sessão.
08/03/2012
Pauta de 2ª sessão.
09/03/2012
Pauta de 3ª sessão.
12/03/2012
Pauta de 4ª sessão.
13/03/2012
Pauta de 5ª sessão.
15/03/2012
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Edson Ferrarini
. (DA p. 24)
15/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
15/03/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/04/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
26/04/2012
Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário ao projeto, e a emenda Nº1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012
Concedido vista a Deputada
Vanessa Damo
.
26/06/2012
Devolvido da Vista.
15/08/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, contrário ao projeto, e a emenda Nº1
22/02/2013
Publicado Parecer nº 119/13, da CCJR -contrário à proposição e á emenda de nº 1. (DA p. 16)
22/02/2013
VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011
Votação nas Comissões
15/08/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/04/2012
119 / 2013
contrário ao projeto, favorável às emendas
contrário ao projeto, e a emenda Nº1
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/03/2012
Emenda de Pauta
1
Suprime a nova redação dada ao inciso II e acrescenta o inciso III
Edson Ferrarini
Total: 1 ocorrência(s)
1
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