Projeto de Lei n° 319, de 2001 ( PL 0319 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0319 / 2001
Ementa	Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, de advogados que prestem serviços de Assistência Judiciária Gratuita conveniados com a Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Data de Publicação	02/06/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
04/06/2001	Publicado no Diário da Assembléia
05/06/2001	Pauta de 1ª Sessão
11/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
26/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/06/2001	Entrada na CCJ.
05/10/2001	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.12)
08/10/2001	Autor solicita RE.Ao STAM.
09/10/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
09/10/2001	Pedido de RE.À CCJ.
10/10/2001	Distribuido ao Deputado Roque Barbiere.
07/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001	Recebido com parecer favorável.
09/11/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
12/11/2001	Enviado ao STAM.
29/11/2001	Designado RE Deputado Edson Aparecido
29/11/2001	Enviado ao Deputado.
03/12/2001	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
06/02/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
06/02/2002	Enviado ao Deputado.
06/03/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
08/03/2002	Publicado Parecer nº 142/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio-contrário ao Pl. (DA p. 9)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Carlos Sampaio	Comissão de Constituição e Justiça

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