Requerimento de Informação n° 155, de 2012 ( RI 155 / 12 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	155 / 2012
Ementa	Requer ao Sr.Secretário de Estado da Administração Penitenciária informações sobre o cumprindo da determinação expressa no artigo 5º, assim como no Parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 12.622/07, quanto à percepção dos vencimentos integrais pelos Agentes de Segurança Penitenciária, quando acometidos de transtornos mentais em razão do trabalho.
Data de Publicação	28/04/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	INFORMAÇÃO, LEI 12.622 DE 2007, PERCEPÇÃO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.008

Data	Descrição
28/04/2012	Publicado no Diário da Assembleia
17/05/2012	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 16/06/2012.
29/05/2012	RECEBIDA A RESPOSTA .
30/05/2012	Publicado Ofício nº 265/2012, do Gabinete da Casa Civil, encaminhando informações (DA. pg. 23). Encaminhado ao autor.
20/06/2012	Com a ciência do autor arquive-se.
20/06/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.008

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