Projeto de Lei n° 376, de 2001 ( PL 0376 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0376 / 2001
Ementa	Obriga as indústrias de lâmpadas fluorescentes a instalarem postos de recolhimento, nos locais de venda e a informarem ao consumidor sobre os danos que o manuseio e o descarte indevidos podem causar à saúde humana e ao meio ambiente.
Data de Publicação	21/06/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores	FÁBRICA, FABRICAÇÃO, FABRICANTE, ILUMINAÇÃO, LÂMPADA, LÂMPADA FLUORESCENTE, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE RECOLHIMENTO, RECOLHIMENTO
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 27/10/2011 - Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)

Data	Descrição
21/06/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
22/06/2001	Pauta de 1ª Sessão
26/06/2001	Publicada a retificação do Projeto (DA, p.8)
28/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
02/08/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2001	Entrada na CCJ.
28/09/2001	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
11/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
21/11/2001	Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
29/11/2001	Recebido da vista.
06/12/2001	Aprovado o parecer do Relator.
12/12/2001	CDMA- Entrada. Ao Presidente para distribuir.
19/12/2001	CDMA- Distribuido Dep. Donisete Braga. Ao PC
20/03/2002	CDMA- Recebido sem parecer. Ao Presidente para redistribuir.
29/03/2002	CDMA- Distribuido Dep. Maria do Carmo Piunti. Ao PC
10/04/2002	CDMA- Recebido com parecer favorável.
14/02/2003	Publicado despacho juntando este ao PL nº 297/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XI CRI. (DA p. 8)
16/10/2003	Publicado os pareceres nºs 1479/03, da CCJ, favorável, 1480/03, da CDMA, sobre o PL 297/01, ao qual se encontra anexado o PL 376/01, contrário ao PL 297/01 e favorável ao PL 376/01. (DA pág.16); e nº 1481/03, da CFO, sobre o PL 297/01 ao qual se encontra anexado ao PL 376/01, favorável aos PLs 297/01 e 376/01. (DA pág.16).
27/10/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1479 / 2003	favorável		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça
1480 / 2003	contrário	Contrário à aprovação do PL 297/01 e fa´vorável ao 376/01.	Rodolfo Costa e Silva	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
1481 / 2003	favorável	Favorável ao Pl 297, de 2001 e ao Pl 376, de 2001.	Enio Tatto	Comissão de Finanças e Orçamento

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