Projeto de Decreto-Legislativo n° 2, de 2013 ( PDL 2 / 13 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	2 / 2013
Ementa	Susta a Resolução SSP-SP nº 05, de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado morte.
Data de Publicação	06/02/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, LATROCÍNIO, MORTE, OCORRÊNCIA POLICIAL, PARÂMETROS, POLICIAL, RESOLUÇÃO SSP-SP Nº 05/2013
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.012

Data	Descrição
06/02/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 06/02/2013
07/02/2013	Pauta de 1ª sessão.
08/02/2013	Pauta de 2ª sessão.
14/02/2013	Pauta de 3ª sessão.
15/02/2013	Pauta de 4ª sessão.
18/02/2013	Pauta de 5ª sessão.
20/02/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
03/04/2013	Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
23/04/2013	Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 28)
25/04/2013	Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2013	Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/06/2013	Publicado parecer nº 914, de 2013, da Relatora Especial, pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary, contrário ao Projeto. (DA. pág. 25)
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
25/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2013	914 / 2013	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Cauê Macris
Total: 0 ocorrência(s)

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