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Projeto
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Projeto de lei nº 219 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
219 / 2013
Ementa
Altera o artigo 2º da
Lei nº 14.592, de 2011
, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Data de Publicação
07/04/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, ENTREGA, FORNECIMENTO, LEI, MENOR DE IDADE, PROIBIÇÃO, VENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
07/04/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 07/04/2013
18/04/2013
Pauta de 1ª sessão.
19/04/2013
Pauta de 2ª sessão.
22/04/2013
Pauta de 3ª sessão.
23/04/2013
Pauta de 4ª sessão.
24/04/2013
Pauta de 5ª sessão.
26/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
10/06/2013
Recebido com voto do relator José Bittencourt contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/06/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
José Bittencourt
, ao Deputado
Roque Barbiere
e a Deputada
Vanessa Damo
26/06/2013
Concedida vista ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
03/07/2013
Devolvido da vista
14/08/2013
Concedida vista ao Deputado
Carlos Cezar
04/12/2014
Devolvido da vista
11/02/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
José Bittencourt
, contrário
06/05/2015
Publicado Parecer nº 423/2015, da CCJR, contrário à proposição (DA. pg. 25).
06/05/2015
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26)
12/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.117
12/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/06/2013
423 / 2015
contrário
contrário
José Bittencourt
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