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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0133 /1990

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0133 / 1990
Ementa Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado.
Data de Publicação 31/03/1990
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Dirceu
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO, PROPAGANDA, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.059

Tramitação

Data Descrição
31/03/1990 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
06/04/1990 Requerimento de pedido de retirada do projeto para reexame da matéria. - (DOE)
17/04/1990 ARQUIVADO - (DOE p.60)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.059

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