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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 512 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 512 / 2013
Ementa Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública do Estado de São Paulo de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
Data de Publicação 09/08/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMUNICAÇÃO, CRIME, ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRÊMIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Tramitação

Data Descrição
09/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/08/2013
12/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
13/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/08/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
24/09/2013 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
02/10/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 24)
04/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/10/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
14/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJR
20/12/2013 Recebido com voto contrário, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/02/2014 Publicado parecer nº 15, de 2014, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado André Soares, contrário ao projeto. (DA. pág. 19).
06/02/2014 VOTAÇÃO PRÉVIA.
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25)
20/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2013 15 / 2014 contrário contrário André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marco Aurélio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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