Projeto de Lei n° 480, de 1997 ( PL 0480 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0480 / 1997
Ementa	Dispõe sobre documentação necessária à matrícula em escolas públicas.
Data de Publicação	28/08/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wagner Lino
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, MATRÍCULA, NORMA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Descrição
28/08/1997	Publicado no Diário Oficial p/5
29/08/1997	Pauta de 1ª Sessão
04/09/1997	Pauta de 5ª Sessão
05/09/1997	Recebido do DOL para distribuição (1859)
09/09/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / C.E. - Comissão de Educação
09/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2248)
09/09/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/10/1997	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
30/10/1997	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RElator Especial (s/nº)
05/11/1997	Designado Relator Especial o Deputado José Baccarin
05/11/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3087)
19/11/1997	Entrada na Comissão de Educação
19/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
20/03/1998	Enviado ao DOL para publicação (492)
21/03/1998	Publicados os Pareceres nºs 351 e 352, ambos de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, respectivamente
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/11/1997	351 / 1998	favorável	favorável	José Baccarin	Comissão de Constituição e Justiça
18/03/1998	352 / 1998	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Educação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/10/1999	Req. de Tramitação	049830		Elói Pietá
Total: 1 ocorrência(s)

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