Projeto de Decreto-Legislativo n° 6, de 1985 ( PDL 6 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	6 / 1985
Ementa	Declarada subsistente a decisão da 1 Camara do TCE que considerou irregulares a dispensa de licitação entre o FUMEST e a firma Raul Gil Produções e Publicidade S/C Ltda e o termo de aditamento datado de 28/12/1982
Data de Publicação	25/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.003

Data	Descrição
06/05/1985	Transcorrido, sem deleiberação, o prazo para apreciação do acórdão > prejudicado o projeto de decreto legislativo 6/1985
25/06/1985	Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer 662/1985 sobre o Processo 10674/1985
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.003

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