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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 4 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 4 / 1976
Ementa Mantidas as decisões proferidas pelas 2 e 1 Camara do TCE/SP nos acórdãos que consideram ilegais os contratos celebrados pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, bem como as despesas deles decorrentes.
Data de Publicação 04/05/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.04.002

Tramitação

Data Descrição
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.04.002
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