Projeto de Lei n° 577, de 2001 ( PL 0577 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0577 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a manutenção, pelos estabelecimentos comerciais varejistas, de peso padrão para teste de quilogramas, com o objetivo de aferição, pelo consumidor, da regularidade das condições e da exatidão dos valores apresentados pelas balanças de pesar.
Data de Publicação	20/09/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores	BALANÇA, COMÉRCIO, COMÉRCIO VAREJISTA, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Descrição
20/09/2001	Publicado no Diário da Assembléia
21/09/2001	Pauta de 1ª Sessão
27/09/2001	Pauta de 5ª Sessão
02/10/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
03/10/2001	Entrada na CCJ.
22/10/2001	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
23/10/2001	Enviado ao Deputado.
07/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001	Recebido com parecer favorável com a emenda apresentada.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001	Enviado à CDDC.
03/12/2001	Entrada na CDDC.
04/12/2001	Designado relator o Dep. Valdomiro Lopes. Ao PC.
05/12/2001	Enviado ao Deputado.
14/12/2001	Devolvido e enviado à CDDC.
14/12/2001	Recebido na CDDC, com parecer favorável,com emenda da CCJ.
16/03/2002	Publicado requerimento do Deputado Pedro Mori,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.6)
09/05/2003	Redistribuído ao Dep. Romeu Tuma Junior.
09/05/2003	Enviado ao Deputado.
28/05/2003	Devolvido e enviado á CDDC.
28/05/2003	Recebido na CDDC com o parecer favorável, com a emenda da CCJ.
18/09/2003	Aprovado o parecer.
24/09/2003	Enviado ao STAM.
02/10/2003	Publicado os pareceres nºs 1233/03, da CCJ, favorável com emenda e 1234/03, da CDDC, favorável com emenda da CCJ. (DA pág.16).
02/10/2003	Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1233 / 2003	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
	1234 / 2003	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e à emenda	Romeu Tuma	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	18/03/2002	Req. Urgência	000001		Pedro Mori
Total: 1 ocorrência(s)

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