Projeto de Lei n° 385, de 1988 ( PL 0385 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0385 / 1988
Ementa	Revoga o artigo 3º da Lei 5650 de 28/04/1987, que restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Mogi Guaçu.
Data de Publicação	02/07/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Miguel Martini
Apoiador(es)
Indexadores	BACIA HIDROGRÁFICA, DRENAGEM, INDÚSTRIA, LEI ESTADUAL 5650/1987, REVOGAÇÃO, RIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

Data	Descrição
02/07/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045
01/12/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1180 e 1181 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, ambos favoráveis ao PL, sendo o da Comis.Def.Meio Ambiente c/emenda.
07/06/1991	Rejeitado o Projeto e prejudicada a emenda.(DOE p. 50)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

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