Projeto de Lei n° 420, de 1988 ( PL 0420 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0420 / 1988
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de toaletes, nos ônibus intermunicipais.
Data de Publicação	06/08/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Apolinário
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, SANITÁRIO, TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

Data	Descrição
06/08/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00040
15/12/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1389 e 1390 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL.
21/10/1992	Publicada a Emenda nº01 do Deputado Silvio Martini e outros D.O.E p.57
07/05/1993	Publicado o Requerimento do autor, solicitando a retirada do PL p/ reexame da matéria.
12/06/1993	Aprovado o pedido de retirada do PL
16/06/1993	Rejeitado o pedido de retirada do Requerimento de retirada do PL.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

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