Projeto de Lei n° 272, de 1988 ( PL 0272 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0272 / 1988
Ementa	Dispõe sobre a reabertura do prazo a que se refere o § único do artigo 5º do Decreto-lei nº 248, de 29.05.70, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamento nas unidades da Secretaria de Saúde do Estado.
Data de Publicação	20/05/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel Marins
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, DECRETO-LEI ESTADUAL 248/1970, HANSENÍASE, PENSÃO, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102

Data	Descrição
20/05/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060
20/04/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 228/91 da CCJ (favorável ao projeto), 229/91 da CSH (favorável ao projeto) e 230/91 de RE Dep. Mauro Bragato pela CFO (favorável ao projeto - (DOE p.44)
02/04/1992	Publicado despacho de arquivamento - (D.O.E. p. 119 )
03/04/1992	Publicado Reqtºdo Deputado Campos Machado solicitando a retirada do PL para reexame da matéria - (DOE)
07/04/1992	Aprovado o pedido de retirada - (DOE)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102

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