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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 938 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 938 / 2014
Ementa Indica ao Sr.Governador providências no sentido de que a emissão da 2ª via de documentos expedidos pelos órgãos públicos estaduais, em virtude de roubo/furto comprovado através de Boletim de Ocorrência, tenham isenção do pagamento de qualquer tipo de taxa.
Data de Publicação 15/04/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS, ISENÇÃO DE TAXA, 2ª VIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/02/2016 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.143

Tramitação

Data Descrição
15/04/2014 Publicado no Diário da Assembleia
01/02/2016 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.143
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