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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1227 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1227 / 2014
Ementa Indica ao Sr.Governador a ampliação do prazo para o recolhimento do ITCMD, para além dos trinta dias previstos pelo artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/00.
Data de Publicação 14/05/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 (ART. 17)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/07/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.073

Tramitação

Data Descrição
14/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia
04/07/2014 Publicado ofício nº 904/2014, Governo Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida indicação. (DA. pág. 11)
18/07/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.073
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