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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0587 /1997

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0587 / 1997
Ementa Dispõe sobre obrigações ao fornecedor que remeter, indevidamente, o consumidor a protesto cartorário.
Data de Publicação 02/10/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PROTESTO CARTORÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .

Tramitação

Data Descrição
02/10/1997 Publicado no Diário Oficial (p.06)
03/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
09/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
10/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (2267)
23/10/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
23/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões ( 2856)
12/12/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
15/12/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
11/02/1998 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Erasmo Dias
11/02/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (155)
17/02/1998 Entrada na CEP
27/03/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
31/03/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
06/04/1998 Designado Relator Especial pela CEP, o Deputado Caldini Crespo
16/04/1998 Publicados os Pareceres nºs 530 e 531, de 1998, de Relatores Especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deutado Erasmo Dias) e de Economia e Planejamento (Deputado Caldini Crespo), ambos favoráveis (DA p. 8)
30/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.32)
01/12/1999 39ª Sessão Extraordinária - aprovado
02/12/1999 Recebido e enviado à DPL para elaboração de minuta.
02/12/1999 Devolvido com Minuta elaborada.Enviado à SPL.
08/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.479 (DA, p.5)
21/12/1999 Entrou Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 153/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
10/02/2000 Redistribuido para o Dep. Milton Vieira.
11/02/2000 Recebido com parecer contrário ao Veto, favorável ao PL.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Pedido de RE. À CCJ.
15/02/2000 Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
15/02/2000 Recebido no PC e enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Edson Aparecido
18/02/2000 Enviado ao Deputado.
22/02/2000 Enviado à Comissão de Economia e Planejamento.
23/02/2000 Enviado ao Deputado Marquinho Tortorello.
02/03/2000 Devolvido sem parecer. Ao STAM com prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária -Incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000 Publicado o parecer nº 290/00, do Dep. Edson Aparecido (RE) pela CCJ, favorável ao PL e contrário ao VETO (DA p. 8)
21/08/2001 110ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto; rejeitados a expressão "revogadas as disposições em contrário.", constante do artigo 5º, e o artigo 4º, sobre os quais fica o veto mantido.
31/08/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.479/V (DA, p.12)
04/09/2001 Publicada a Lei nº 10.863, de 03 de setembro de 2001, (Promulgada pela ALESP) (D.A. pág. 07)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável ao projeto e contrário ao veto Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça    
favorável            

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2001 Autógrafo 024479 Walter Feldman  
 
2 08/12/1999 Autógrafo 024479 Vanderlei Macris  
 
 
3 04/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10863  
4 23/08/2001 Ofício 007390 Mesa Diretora  
5 30/10/1999 Req. de Tramitação 049596 Marcio Araújo  
6 02/02/2000 Veto Total Anº153 /2000 Governador  
 
 
Total: 6 ocorrência(s)

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