Moção n° 72, de 2014 ( Moção 72 / 14 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	72 / 2014
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que, tendo em vista a necessária alteração do Código Penal com a finalidade de tipificação das condutas caracterizadoras do tráfico de pessoas, empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a máxima brevidade possível, do Projeto de lei do Senado Federal nº 479, de 2012.
Data de Publicação	04/07/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	CPI do Desaparecimento de Pessoas
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO PENAL, TRÁFICO DE PESSOAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/02/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010

Data	Descrição
04/07/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/07/2014
04/08/2014	Pauta de 1ª sessão.
05/08/2014	Pauta de 2ª sessão.
06/08/2014	Pauta de 3ª sessão.
07/08/2014	Pauta de 4ª sessão.
08/08/2014	Pauta de 5ª sessão.
12/08/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
31/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 29).
15/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.012
15/02/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010

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