Moção n° 98, de 2014 ( Moção 98 / 14 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	98 / 2014
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara de Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de que sejam realizados estudos com o intuito de modificar a legislação referente aos serviços notariais e de registro, para incluir a obrigatoriedade destes de emitir certidão às prefeituras dos municípios de suas sedes informando todas as averbações realizadas nas matrículas de imóveis.
Data de Publicação	11/11/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CERTIDÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010

Data	Descrição
11/11/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 11/11/2014
11/11/2014	Autuado do Processo RGL 7213/2013
12/11/2014	Pauta de 1ª sessão.
13/11/2014	Pauta de 2ª sessão.
17/11/2014	Pauta de 3ª sessão.
18/11/2014	Pauta de 4ª sessão.
19/11/2014	Pauta de 5ª sessão.
24/11/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Para deliberação conclusiva, nos termos do artigo 33, II, da "XIV CRI"..
25/11/2014	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/12/2014	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
11/02/2015	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/03/2015	Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovada, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, em 11.02.2015. (DA. pág. 25)
04/03/2015	Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/03/2015	Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/03/2015	Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/03/2015	Em fase de elaboração de minuta de ofício
11/03/2015	Encaminhado Of. SGP n.º 874/15 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
11/03/2015	Encaminhado Of. SGP n.º 875/15 à Presidência do Senado Federal.
11/03/2015	Encaminhado Of. SGP n.º 876/15 à Presidência da Câmara dos Deputados.
12/03/2015	Arquive-se.
27/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010

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