Projeto de Lei n° 50, de 2015 ( PL 50 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	50 / 2015
Ementa	Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos nas rodovias a distribuir boletins informativos aos usuários.
Data de Publicação	03/03/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Constancia Felix
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, BENFEITORIA, BOLETIM INFORMATIVO, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, DESPESA, DISTRIBUIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/03/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 03/03/2015
04/03/2015	Pauta de 1ª sessão.
05/03/2015	Pauta de 2ª sessão.
06/03/2015	Pauta de 3ª sessão.
09/03/2015	Pauta de 4ª sessão.
10/03/2015	Pauta de 5ª sessão.
11/03/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
28/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13).
15/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.069
15/06/2018	Arquivo - Arquivado

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