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Projeto de lei   Nº   489 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 489 / 2015
Ementa
Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.
Data de Publicação Regime
23/04/2015 Tramitação Urgência
Indexação
EMOLUMENTOS, JUIZ DE CASAMENTO
Autor(es) Apoiador(es)
Celso Giglio
Situação Atual
Último andamento 07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
16/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/10/2015 1760 / 2015 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
17/08/2015 1851 / 2015 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 11/01/2017 Autógrafo 31787 Autógrafo ao Projeto de lei numero 489/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 23/06/2016 Req. Urgência Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. Carlão Pignatari   (visualizar documento
3 02/02/2017 Veto Total Mens. A-17/2017 Governador   (visualizar documento
[total:3 ocorrência(s)]
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