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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 489 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 489 / 2015
Ementa Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.
Data de Publicação 23/04/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores EMOLUMENTOS, JUIZ DE CASAMENTO
Situação Atual Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 23/04/2015
24/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
30/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
12/06/2015 Devolvido sem voto
29/06/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/08/2015 Devolvido sem voto
06/08/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
17/08/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/08/2015 Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Marcos Zerbini
26/08/2015 Concedida vista ao Deputado Milton Vieira
09/09/2015 Devolvido da vista
16/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
17/09/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/09/2015 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
15/10/2015 RESTAURADO
28/10/2015 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
12/12/2015 Publicado parecer nº 1760, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. págs. 12)
15/12/2015 Publicado Parecer nº 1851, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 20)
15/12/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/06/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 042/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.787, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.787. (DA. pág. 04)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 17/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo.
09/02/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
06/03/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/10/2015 1760 / 2015 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
17/08/2015 1851 / 2015 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 11/01/2017 Autógrafo 31787 Autógrafo ao Projeto de lei numero 489/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 23/06/2016 Req. Urgência Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. Carlão Pignatari   (visualizar documento
3 02/02/2017 Veto Total Mens. A-17/2017 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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