Projeto de Lei n° 1.028, de 2015 ( PL 1028 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1028 / 2015
Ementa	Dispõe sobre a pena de perdimento dos produtos contrafaceados e pirateados apreendidos nas ações da Polícia Civil e da Secretaria da Fazenda do Estado.
Data de Publicação	25/06/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	APREENSÃO, DOAÇÃO, PIRATARIA
Etapa Atual	Último andamento 08/08/2015 - Republicado por saído com incorreções no DA. de 07.08.2015 o Despacho de Juntada do Projeto de lei nº 1028/2015 ao Projeto de lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 25)

Data	Descrição
25/06/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 25/06/2015
26/06/2015	Pauta de 1ª sessão.
29/06/2015	Pauta de 2ª sessão.
30/06/2015	Pauta de 3ª sessão.
01/07/2015	Pauta de 4ª sessão.
03/08/2015	Pauta de 5ª sessão.
07/08/2015	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1028/2015 ao Projeto de Lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 17)
07/08/2015	Anexado ao Projeto de lei 454/2009.
07/08/2015	Instrução completa por força da juntada, nos termos do Artigo 179, § 2º da XIV Consolidação do Regimento Interno.
08/08/2015	Republicado por saído com incorreções no DA. de 07.08.2015 o Despacho de Juntada do Projeto de lei nº 1028/2015 ao Projeto de lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 25)

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