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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1412 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1412 / 2015
Ementa Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias para isentar da contribuição do ICMS - Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, os pescadores artesanais do Estado de São Paulo, quando vendem o seu produto de pesca para o consumidor final.
Data de Publicação 26/06/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESCA ARTESANAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.005

Tramitação

Data Descrição
26/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia
28/08/2015 Publicado Ofício Nº 270/2015, do Governo Estado ¿ Casa Civil encaminha resposta à Indicação 1412/15, DA. Pág.11
10/09/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.005
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