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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1102 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1102 / 2015
Ementa Obriga as Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor.
Data de Publicação 06/08/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, CRÉDITO, OBRIGAÇÃO
Situação Atual Último andamento 19/08/2015 - Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI" (JUNTADA)

Tramitação

Data Descrição
06/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 06/08/2015
07/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
10/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
11/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1102/2015 ao Projeto de lei nº 367/2013, nos termo do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 17)
19/08/2015 Anexado ao Projeto de lei 367/2013.
19/08/2015 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI" (JUNTADA)
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