Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Projeto de lei Nº 1406 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1406 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16029 /2015
Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Parecer nº 1620, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 28/10/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DÍVIDA ATIVA, PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Situação Atual Último andamento 26/02/2016 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
28/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 28/10/2015
29/10/2015 Pauta de 1ª sessão.
03/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
04/11/2015 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Jorge Caruso. (DA. págs. 15)
04/11/2015 Pauta de 3ª sessão.
05/11/2015 Publicadas as emendas nºs. 2 a 5, de autoria do Deputado Roberto Massafera; nº 6, de autoria do Deputado Campos Machado; nº 7 a 15, de autoria do Deputado Geraldo cruz e outros. (DA. págs, 23 e 24).
05/11/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/11/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/11/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
09/11/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2015 Publicado Ofício s/n, da Prefeitura Municipal de Casa Branca, encaminhando Moção de Apoio a este Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
12/11/2015 Publicado ofício s/nº, da Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho, encaminhando cópia da Moção de Apoio ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 13)
12/11/2015 Publicado Ofício nº 296/2015, da Prefeitura Municipal de Poá, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
16/11/2015 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário as emendas de nº 1 a 15
19/11/2015 Publicado ofício nº 475/2015, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, encaminhando cópia da Moção de Apoio s/nº ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 13)
25/11/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao projeto com emenda e contrário as emendas de nº 1 a 15
25/11/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2015 75ª Sessão Extraordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se nesta data, para apreciação do referido Projeto de lei.
30/11/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
01/12/2015 Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/12/2015 150ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se nesta data, para apreciação do referido Projeto de lei.
01/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável ao projeto, com emenda;favorável à emenda apresentada pela CCJR e contrário às emendas de nºs 1 a 15
01/12/2015 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas apresentadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
01/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/12/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/12/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
01/12/2015 Recebido com voto do relator Caio França propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
02/12/2015 Publicados os Pareceres: nº 1615, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda, e contrário às emendas de nº.s 1 a 15 e nº 1616, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com emenda, favorável à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário às emendas de nº.s 1 a 15. (DA. pág. 13)
02/12/2015 Publicado Parecer nº 1620, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. págs. 15 e 16)
02/12/2015 Pauta de 1ª sessão.
02/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6528/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.382, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 2 de dezembro de 2015.
02/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
03/12/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.382. (DA. pág. 33)
03/12/2015 Aguardando Sanção
04/12/2015 Publicada a Lei nº 16.029, de 03.12.2015. (DOE I pág. 01)
05/12/2015 Publicado Decreto Nº 61.696, de 04.12.2015, que regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências. (D. O. E. I págs. 5 e 6)
26/02/2016 Arquive-se.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2015 1615 / 2015 favorável favorável ao projeto e contrário às enmenas de nº 1 a 15 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
01/12/2015 1620 / 2015 propondo redação final propondo redação final Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
01/12/2015 1616 / 2015 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 05/11/2015 Emenda de Pauta 15 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
2 05/11/2015 Emenda de Pauta 14 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
3 05/11/2015 Emenda de Pauta 13 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
4 05/11/2015 Emenda de Pauta 12 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
5 05/11/2015 Emenda de Pauta 11 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
6 05/11/2015 Emenda de Pauta 10 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
7 05/11/2015 Emenda de Pauta 9 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
8 05/11/2015 Emenda de Pauta 8 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
9 05/11/2015 Emenda de Pauta 7 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
10 05/11/2015 Emenda de Pauta 6 /2015 Procedam-se às seguintes alterações no projeto de lei em epígrafe: Campos Machado   (visualizar documento
Total:17 ocorrência(s)
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