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Projeto de lei   Nº   1406 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 1406 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16029 /2015
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Parecer nº 1620, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação Regime
28/10/2015 Tramitação Urgência
Indexação
DÍVIDA ATIVA, PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 26/02/2016 Arquive-se. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
25/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2015 1615 / 2015 favorável favorável ao projeto e contrário às enmenas de nº 1 a 15 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
01/12/2015 1620 / 2015 propondo redação final propondo redação final Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
01/12/2015 1616 / 2015 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 05/11/2015 Emenda de Pauta 15 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
2 05/11/2015 Emenda de Pauta 14 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
3 05/11/2015 Emenda de Pauta 13 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
4 05/11/2015 Emenda de Pauta 12 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
5 05/11/2015 Emenda de Pauta 11 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
6 05/11/2015 Emenda de Pauta 10 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
7 05/11/2015 Emenda de Pauta 9 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
8 05/11/2015 Emenda de Pauta 8 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
9 05/11/2015 Emenda de Pauta 7 /2015 Geraldo Cruz   (visualizar documento
10 05/11/2015 Emenda de Pauta 6 /2015 Procedam-se às seguintes alterações no projeto de lei em epígrafe: Campos Machado   (visualizar documento
[total:17 ocorrência(s)]
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