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Projeto de lei   Nº   1510 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 1510 / 2015
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação.
Data de Publicação Regime
25/11/2015 Tramitação Ordinária
Indexação
CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, PLACAS DE INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, TAXA, UTILIZAÇÃO, VALE REFEIÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
Beth Sahão
Situação Atual
Último andamento 27/10/2016 Publicado Ofício nº 20161383.1, da FECOMERCIO, manifestando-se acerca deste projeto de lei. (DA pág. 08) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2016 723 / 2016 favorável favorável Marta Costa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
14/12/2015 722 / 2016 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)