Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1510 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1510 / 2015
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação.
Data de Publicação 25/11/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, PLACAS DE INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, TAXA, UTILIZAÇÃO, VALE REFEIÇÃO
Situação Atual Último andamento 07/06/2017 - Publicado Ofício nº 695/17, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS-SP, manifestando-se no âmbito deste Projeto de lei. (DA. pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
25/11/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 25/11/2015
26/11/2015 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2015 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2015 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2015 Pauta de 5ª sessão.
03/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/12/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/12/2015 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
14/12/2015 Recebido com voto do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Zico Prado, favorável
04/02/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/03/2016 Distribuído a Deputada Marta Costa
06/04/2016 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/05/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/05/2016 Publicados os Pareceres: nº 722, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 722, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 9)
07/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/10/2016 Publicado Ofício nº 2016/1383.1, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FecomercioSP, manifestando-se acerca deste Projeto de lei. (DA. pág. 08)
07/06/2017 Publicado Ofício nº 695/17, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS-SP, manifestando-se no âmbito deste Projeto de lei. (DA. pág. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2016 723 / 2016 favorável favorável Marta Costa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
14/12/2015 722 / 2016 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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