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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 13 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 13 / 2016
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Data de Publicação 04/02/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, EXECUÇÃO, INFORMAÇÃO, NOME, PRESTADOR DE SERVIÇO, RESIDÊNCIA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/11/2017 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/02/2016
05/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
15/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
16/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
20/02/2016 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 13/2016, ao Projeto de lei nº 1185/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
22/02/2016 Anexado ao Projeto de lei 1185/2015.
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 1185, de 2015, ao qual este encontra-se anexado
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1583, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação; Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei 1185/2015 ao qual este encontra-se anexado, favorável ao Projeto de Lei 1185/2015 e contrário ao Projeto de Lei 13/2016. (DA. pág. 23)
21/12/2016 R E S T A U R A D O
21/12/2016 56ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 1185, de 2015.
04/01/2017 Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, os Projetos de Lei nº 1185/2015 e nº 13/2016. Prejudicado o Projeto de Lei nº 13/2016 pela aprovação do Projeto de Lei nº 1185/2015. Arquive-se o Projeto de Lei nº 13/2016. (DA. pág. 5)
13/11/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.033
13/11/2017 Arquivo - Arquivado
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