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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 13 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 13 / 2016
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Data de Publicação 04/02/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESTADOR DE SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/11/2017 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/02/2016
05/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
15/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
16/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
20/02/2016 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 13/2016, ao Projeto de lei nº 1185/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
22/02/2016 Anexado ao Projeto de lei 1185/2015.
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 1185, de 2015, ao qual este encontra-se anexado
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1583, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação; Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei 1185/2015 ao qual este encontra-se anexado, favorável ao Projeto de Lei 1185/2015 e contrário ao Projeto de Lei 13/2016. (DA. pág. 23)
21/12/2016 R E S T A U R A D O
21/12/2016 56ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 1185, de 2015.
04/01/2017 Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, os Projetos de Lei nº 1185/2015 e nº 13/2016. Prejudicado o Projeto de Lei nº 13/2016 pela aprovação do Projeto de Lei nº 1185/2015. Arquive-se o Projeto de Lei nº 13/2016. (DA. pág. 5)
13/11/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.033
13/11/2017 Arquivo - Arquivado
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