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Projeto de lei Nº 30 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 30 / 2016
Ementa Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Data de Publicação 06/02/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores AÇOUGUE, SUPERMERCADO
Situação Atual Último andamento 24/05/2017 - Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável à emenda n° 1

Tramitação

Data Descrição
06/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 06/02/2016
12/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
17/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
18/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
19/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/02/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
23/03/2016 Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
06/04/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/05/2016 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
08/06/2016 Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/06/2016 Concedida vista a Deputada Marta Costa
23/06/2016 Devolvido da vista
09/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
11/11/2016 Publicados os Pareceres: nº 1258, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 1259, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (DA. pág. 39)
11/11/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/04/2017 11 Sessão Extraordinária - Recebida Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
12/04/2017 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e outros. (DA. pág. 14)
12/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDCOM - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
13/04/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
18/04/2017 48ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
18/04/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/04/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
20/04/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2017 Indeferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando oitiva da Comissão de Atividades Econômicas desta Casa de Leis, para exame de emenda oferecida nos termos do artigo 175, II, do Regimento Interno ao referido Projeto de lei. Tendo em vista tratar-se de matéria acessória à proposição, como tal deve, obrigatoriamente, observar distribuição similar àquela da matéria principal. No caso presente, por força da recente recriação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, esta passou a ser a comissão de mérito em virtude da natureza da propositura.
17/05/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à emenda n° 1
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável à emenda n° 1

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/06/2016 1259 / 2016 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
23/03/2016 1258 / 2016 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 12/04/2017 Emenda de Plenário 1 /2017 Alencar Santana Braga, Campos Machado, José Zico Prado, Marcia Lia, Enio Tatto, Ana do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Teonilio Barba, Geraldo Cruz, Carlos Neder   (visualizar documento
2 19/04/2017 Req. Urgência /2017 Wellington Moura   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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