Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 287 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 287 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16380 /2017
Ementa Dispõe sobre a utilização de drones para fiscalização da Polícia Ambiental no Estado.
Data de Publicação 08/04/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA DE MONITORAMENTO, DRONE, ESTADO DE SÃO PAULO, FISCALIZAÇÃO, POLÍCIA AMBIENTAL, USO
Situação Atual Último andamento 01/02/2017 - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
08/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 08/04/2016
11/04/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/04/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/04/2016 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/05/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
08/06/2016 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14/06/2016 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Milton Vieira, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres de nº 1575/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de nº 1576/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 21)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
03/01/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 025/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.770, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
09/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.770. (DA pág. 04)
10/01/2017 Aguardando Sanção
01/02/2017 Publicada a Lei nº 16.380, de 31.01.2017. (DOE-I pág. 01)
01/02/2017 Arquive-se

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2016 1576 / 2016 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
31/05/2016 1575 / 2016 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 10/01/2017 Autógrafo 31770 Autógrafo ao Projeto de lei numero 287/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 01/02/2017 Lei 16380 Governador   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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