Projeto de Lei n° 276, de 2002 ( PL 0276 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0276 / 2002
Ementa	Determina que todos os rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas, comercializadas no Estado, contenham a seguinte inscrição: O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica.
Data de Publicação	04/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	AVISO, BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, EMBALAGEM, PERIGO, RÓTULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 .

Data	Descrição
04/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
07/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
13/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
14/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/05/2002	Entrada na CCJ.
18/06/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
18/06/2002	Enviado ao Deputado.
28/06/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
20/11/2002	Aprovado requerimento de juntada do PL 338/02.
03/12/2002	Publicado despacho juntando a este o Pl nº 388/02, nos termos do artigo nº 179, da X CRI. (DA p. 9)
03/12/2002	Enviado à CCJ.
04/12/2002	Recebido do STAM. Para redistribuição.
31/03/2003	Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 .

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