Projeto de Lei Complementar n° 23, de 2002 ( PLC 0023 / 02 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0023 / 2002
Ementa	Dispõe sobre os direitos dos servidores públicos da Secretaria da Saúde que, através de convênio, venham a prestar serviços para os municípios.
Data de Publicação	28/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITO, GRATIFICAÇÃO, MUNICÍPIO EMANCIPADO, PREJUÍZO, SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIDOR DA SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

Data	Descrição
28/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
29/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
06/06/2002	Pauta de 5ª Sessão.
07/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/06/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
26/08/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
26/08/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
27/08/2003	Enviado ao STAM.
08/12/2003	Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
10/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

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